Definições Básicas

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Os segurados anteriormente denominados "empresário", " trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria  e passaram a ser chamados de " contribuinte individual".

Consideram-se contribuintes individuais, entre outros:

Atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário.

                       Regime próprio de previdência social é o que assegura pelo menos as
                       aposentadorias
e pensão por morte, previstas no artigo 40 da Constituição Federal.

SEGURADO FACULTATIVO

Pode filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo., a pessoa maior de dezesseis anos de idade que não exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Consideram-se segurados facultativos entre outros:

Como o Contribuinte Individual se TORNA SEGURADO DO INSS?
O contribuinte individual ao exercer atividade remunerada é considerado segurado obrigatório perante o Regime Geral de Previdência Social, devendo nele inscrever-se.

COMO O SEGURADO FACULTATIVO SE TORNA SEGURADO DO INSS?
O segurado facultativo pode filiar-se à Previdência Social por sua própria vontade, o que só gerará efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a meses anteriores "a data da inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.

Após a inscrição, o segurado facultativo somente pode recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado.

O contribuinte individual e o segurado facultativo podem se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou  efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.

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Documentos solicitados para Inscrição na Previdência Social

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

quando o Contribuinte individual OU FACULTATIVO deixaM DE pagar suas contribuições, por quanto tempo ainda se mantÊm seguradoS?

O contribuinte individual se mantém segurado:

O segurado facultativo se mantém segurado:

Enquanto o segurado estiver recebendo algum benefício da Previdência Social, ele não perde a condição de segurado. Tecnicamente, diz-se que ele "mantém a qualidade de segurado".

A perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos acima.

Quando ocorrer o encerramento da atividade de contribuinte individual titular ou sócio de empresa, deve ser providenciada a baixa da atividade junto a Agência da Previdência Social, que é feita através do documento DCT/CI.

Quem perde a qualidade de segurado perde todos os direitos?
Sim, porém se  enquanto era segurado ele cumpriu todos os requisitos necessários à aposentadoria, desde que atendida a legislação vigente na época, o direito a esse benefício é mantido, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado.

O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE DEIXA DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PODE SE INSCREVER COMO DESEMPREGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

Sim, desde que não esteja exercendo atividade remunerada.

SE O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SE INSCREVER COMO DESEMPREGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO,  ADQUIRE ALGUMA VANTAGEM  PERANTE O INSS?

Sim, recebe mais 12 meses de período de graça para manutenção da sua qualidade de segurado, conservando durante este período todos os seus direitos perante o INSS.

CARÊNCIA

O QUE O INSS CHAMA DE CARÊNCIA?
É o período correspondente a um número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito ao benefício.

DEPENDENTES

QUEM O INSS considera DEPENDENTE DO SEGURADO?

Há três classes de dependentes:

 classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
 classe II
: os pais;
 classe III
: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deve ser comprovada pela perícia médica do INSS.

Enteados e tutelados equiparam-se a filhos.

Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber pensão por morte. Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado por sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda pelo exercício de emprego público efetivo, por constituir estabelecimento civil ou comercial com economia própria.

QUAIS OS DIREITOS DOS DEPENDENTES?
Os dependentes têm direito à pensão por morte e auxílio-reclusão, ao serviço social e à reabilitação profissional.

Documentos solicitados para Inscrição de Dependente:.

Companheiro(a)

Esposo(a)

Filho(a)

Enteado(a)

Menor sob Tutela

Irmão(ã)

Pais

Mais informações obtidas na Agência da Previdência Social ou  pela Central  de Atendimento da Previdência Social através do telefone 135