Pedido de Certidão Negativa de Débito - CND

Este serviço oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB possibilita ao contribuinte solicitar uma certidão e, se não houver restrições, emitir automaticamente uma CND (Certidão Negativa de Débitos) ou CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com efeitos Negativos).

Esta certidão comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS, não abrangendo tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de certidão conjunta PGFN/RFB.

O sistema está programado para expedir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa - CPD-EN, conforme a situação do sujeito passivo.

Se ao solicitar a certidão for apresentada uma mensagem solicitando à empresa para se dirigir a uma Unidade de Atendimento, significa que foram identificadas pendências que inviabilizam a emissão automática de certidão. O número do pedido da certidão fica gravado e é válido por 01 mês, prazo que a empresa terá para apresentar na unidade de atendimento da RFB da circunscrição do CNPJ centralizador da empresa a comprovação de regularização das pendências identificadas.

Não é permitido cadastrar novo pedido de certidão, na mesma finalidade, se ainda houver um válido. Um outro pedido só será permitido depois que o vigente for indeferido, o que ocorre automaticamente em 30 dias, ou pode ser efetuado por um servidor na Unidade de atendimento da RFB.

Para saber quais os impedimentos à emissão de certidão é necessário requerer o "Relatório de restrição" do pedido em uma Unidade de atendimento da RFB. Ou, a empresa poderá verificar na página anterior, no link "Verificação de Regularidade junto ao Fisco Previdenciário" por meio de senha previamente cadastrada, quais as restrições existem na base de dados da RFB quanto as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros.

Documentos necessários para retirada do Relatório de Restrições:

1. Pelo representante legal de empresas em geral:
   • Documento constitutivo da empresa ou alteração que identifique os atuais representantes legais;
   • Documento de identificação.


2. Por pessoa autorizada:
   • Documento constitutivo da empresa ou alteração que identifique os atuais representantes legais;
   • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento que comprove a condição de representante;
   • Documento de identificação do outorgado. Se instrumento particular, apresentar também o documento de identificação do outorgante.

Para pedir a certidão, no link abaixo "Pedido de CND" informe o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número da matrícula CEI -Cadastro Específico do INSS e a finalidade.

A CND ou CPD-EN será expedida e impressa (em papel A4 ou formulário contínuo) no ato do pedido, se não houver restrições. . Caso queira consultar ou confirmar a autenticidade de uma certidão já expedida retorne ao link "consulta à Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN" na página anterior.

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