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SISOBINET - Sistema informatizado de óbito Versão - Cartório |Webmaster|


Versão 3.1 do SEO-Cartório

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Todos os usuários de cartórios que usam o SEO-Cartório deverão solicitar cadastramento às gerências executivas do INSS.

São de responsabilidade do titular do Cartório de Registro Civil as informações prestadas ao INSS. A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o titular à multa. Fundamentação Legal: Lei n.º 8.212/91, art. 68 e 92.

O acesso não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha ou a quebra de sigilo constituem infrações que sujeitam o usuário responsabilização administrativa, penal e civil. Todo acesso é controlado. Fundamentação Legal: Constituição Federal, código penal e portaria ministerial 862 DOU 26/03/2001. Ao efetuar logon, o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.


Portaria No. 847 de
19 de março de 2001


Portaria MPAS 3.769
de 12/12/2001


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