PORTARIA MPAS N 3.769, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria MPAS n 847, de 19 de março de 2001, resolve:

Art. 1 O art. 4 da Portaria MPAS n 847, de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4 Excepcionalmente o início da obrigatoriedade de recebimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dos Formulários para Cadastramento de Óbitos emitidos por parte dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais por meio eletrônico, disquete ou via internet, que ainda não solicitaram cadastramento no SISOBINET, ou que não utilizam o aplicativo SEO-CARTÓRIO, ou outros aplicativos/sistemas eletrônicos para envio das informações de óbitos, passa a ser:

I - para os Serviços localizados nos municípios constantes no anexo I, a competência janeiro de 2002;

II - para os Serviços localizados nos municípios constantes no anexo II, a competência junho de 2002;

III - para os Serviços localizados nos demais municípios, a competência dezembro de 2002."

Art. 2 O envio das informações de óbito, por meio eletrônico, pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme disposto na Portaria MPAS n 847, de 19 de março de 2001, poderá ser feito das seguintes formas:

I - sistema SISOBINET, disponível na Internet, no site www.previdenciasocial.gov.br, com o necessário cadastramento no endereço eletrônico sisobi@df.previdenciasocial.gov.br, enviando-se os dados de óbitos diretamente pela internet para o banco de dados da Previdência Social;

II - aplicativo SEO-CARTÓRIO, disponibilizado pela Previdência Social em CD-ROM, gerando disquete a ser entregue à Gerência Executiva do INSS de sua área de abrangência;

III - outros aplicativos/sistemas eletrônicos utilizados pelos Serviços de Registro Civil, gerando disquete a ser entregue à Gerência Executiva do INSS de sua área de abrangência, desde que compatíveis com o leiaute do arquivo do SISOBI e com as regras de validação indicadas no anexo V da Portaria acima referida.

Art. 3 O INSS, por intermédio das suas Gerencias Executivas, incentivará os Serviços de Registro Civil, localizados em suas respectivas áreas de abrangência, a utilizar meios eletrônicos para o envio de dados para o banco de dados da Previdência Social.

Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ROBERTO BRANT

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Anexo I

Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais localizados nos seguintes municípios:

UF

Município

UF

Município

AC

Rio Branco

SC

Itajaí

CE

Fortaleza

SC

Joinville

DF

Brasília

SC

Lages

GO

Goiânia

SC

São José

MG

Belo Horizonte

SP

Americana

MS

Campo Grande

SP

Araçatuba

PR

Cascavel

SP

Araraquara

PR

Colombo

SP

Barueri

PR

Curitiba

SP

Bauru

PR

Foz do Iguaçu

SP

Campinas

PR

Guarapuava

SP

Carapicuíba

PR

Londrina

SP

Cotia

PR

Maringá

SP

Diadema

PR

Ponta Grossa

SP

Embu

PR

São José dos Pinhais

SP

Ferraz de Vasconcelos

RJ

Barra Mansa

SP

Franca

RJ

Belford Roxo

SP

Guarujá

RJ

Campos dos Goytacazes

SP

Guarulhos

RJ

Duque de Caxias

SP

Hortolândia

RJ

Itaboraí

SP

Indaiatuba

RJ

Magé

SP

Itapevi

RJ

Nilópolis

SP

Itaquaquecetuba

RJ

Niterói

SP

Jacareí

RJ

Nova Friburgo

SP

Jundiaí

RJ

Nova Iguaçu

SP

Limeira

RJ

Petrópolis

SP

Marília

RJ

Rio de Janeiro

SP

Mauá

RJ

São Gonçalo

SP

Moji das Cruzes

RJ

São João de Meriti

SP

Osasco

RJ

Teresópolis

SP

Piracicaba

RJ

Volta Redonda

SP

Praia Grande

RN

Mossoró

SP

Presidente Prudente

RN

Natal

SP

Ribeirão Preto

RR

Boa Vista

SP

Rio Claro

RS

Alvorada

SP

Santa Bárbara d'Oeste

RS

Canoas

SP

Santo André

RS

Caxias do Sul

SP

Santos

RS

Gravataí

SP

São Bernardo do Campo

RS

Novo Hamburgo

SP

São Caetano do Sul

RS

Passo Fundo

SP

São Carlos

RS

Pelotas

SP

São José do Rio Preto

RS

Porto Alegre

SP

São José dos Campos

RS

Rio Grande

SP

São Paulo

RS

Santa Maria

SP

São Vicente

RS

São Leopoldo

SP

Sorocaba

RS

Viamão

SP

Sumaré

SC

Blumenau

SP

Suzano

SC

Chapecó

SP

Taboão da Serra

SC

Criciúma

SP

Taubaté

SC

Florianópolis

TO

Palmas

 

Anexo II

Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais localizados nos seguintes municípios:

UF

Município

UF

Município

AL

Arapiraca

MG

Governador Valadares

AL

Maceió

MG

Ipatinga

AM

Manaus

MG

Juiz de Fora

AP

Macapá

MG

Montes Claros

BA

Camaçari

MG

Ribeirão das Neves

BA

Feira de Santana

MG

Santa Luzia

BA

Ilhéus

MG

Sete Lagoas

BA

Itabuna

MG

Uberaba

BA

Jequié

MG

Uberlândia

BA

Juazeiro

MS

Dourados

BA

Salvador

MT

Cuiabá

BA

Vitória da Conquista

MT

Rondonópolis

CE

Caucaia

MT

Várzea Grande

CE

Juazeiro do Norte

PA

Ananindeua

CE

Maracanaú

PA

Belém

CE

Sobral

PA

Marabá

ES

Cachoeiro de Itapemirim

PA

Santarém

ES

Cariacica

PB

Campina Grande

ES

Serra

PB

João Pessoa

ES

Vila Velha

PE

Cabo de Santo Agostinho

ES

Vitória

PE

Caruaru

GO

Anápolis

PE

Jaboatão dos Guararapes

GO

Aparecida de Goiânia

PE

Olinda

GO

Luziânia

PE

Paulista

MA

Caxias

PE

Petrolina

MA

Imperatriz

PE

Recife

MA

São Luís

PI

Teresina

MG

Betim

RO

Porto Velho

MG

Contagem

SE

Aracaju

MG

Divinópolis

DOU DE 14/12/2001