PORTARIA MPAS Nº 3.769, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria MPAS nº 847, de 19 de março de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria MPAS nº 847, de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Excepcionalmente o início da obrigatoriedade de recebimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dos Formulários para Cadastramento de Óbitos emitidos por parte dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais por meio eletrônico, disquete ou via internet, que ainda não solicitaram cadastramento no SISOBINET, ou que não utilizam o aplicativo SEO-CARTÓRIO, ou outros aplicativos/sistemas eletrônicos para envio das informações de óbitos, passa a ser:

I - para os Serviços localizados nos municípios constantes no anexo I, a competência janeiro de 2002;

II - para os Serviços localizados nos municípios constantes no anexo II, a competência junho de 2002;

III - para os Serviços localizados nos demais municípios, a competência dezembro de 2002."

Art. 2º O envio das informações de óbito, por meio eletrônico, pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme disposto na Portaria MPAS nº 847, de 19 de março de 2001, poderá ser feito das seguintes formas:

I - sistema SISOBINET, disponível na Internet, no site www.previdenciasocial.gov.br, com o necessário cadastramento no endereço eletrônico sisobi@df.previdenciasocial.gov.br, enviando-se os dados de óbitos diretamente pela internet para o banco de dados da Previdência Social;

II - aplicativo SEO-CARTÓRIO, disponibilizado pela Previdência Social em CD-ROM, gerando disquete a ser entregue à Gerência Executiva do INSS de sua área de abrangência;

III - outros aplicativos/sistemas eletrônicos utilizados pelos Serviços de Registro Civil, gerando disquete a ser entregue à Gerência Executiva do INSS de sua área de abrangência, desde que compatíveis com o leiaute do arquivo do SISOBI e com as regras de validação indicadas no anexo V da Portaria acima referida.

Art. 3º O INSS, por intermédio das suas Gerencias Executivas, incentivará os Serviços de Registro Civil, localizados em suas respectivas áreas de abrangência, a utilizar meios eletrônicos para o envio de dados para o banco de dados da Previdência Social.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais localizados nos seguintes municípios:

Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais localizados nos seguintes municípios: