Portaria Ministerial

Anexo I - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI.

Anexo II - Formulário Cadastramento de Óbito

Anexo III - Formulário Atualização de Dados de Cartório
Anexo IV - Formulário Declaração de Entrega
Anexo V - Lay Out do arquivo de envio pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais c/om sistema informatizado próprio
Anexo VI - Instruções p/ utilização da INTERNET para cadastro e/ou envio dos óbitos pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS



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PORTARIA Nº 847 DE 19 DE MARÇO DE 2001

O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. nº 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. nº 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com o acrescido pela Medida Provisória nº 2.129-6, de 23 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 92.588, de 25 de abril de 1986, que incumbe ao INSS e à DATAPREV instituírem modelo de informação de óbito bem como expedir instruções visando o controle dos óbitos registrados pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais; resolve:

Art. 1º Aprovar a nova formatação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI, compreendendo os aplicativos eletrônicos, formulários para cadastramento de óbitos e dados de cartórios, instruções para seu preenchimento e leiaute do arquivo, conforme os anexos I a VI desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que, a partir da competência maio de 2001, o preenchimento e envio dos dados constantes do formulário para cadastramento de óbito, conforme modelo do anexo II, deverão ser feitos obrigatoriamente em meio magnético, via rede internet, ou por disquete gerado a partir do aplicativo SEO-Cartório, ou ainda por disquete gerado a partir de aplicativos eletrônicos formatados conforme leiaute do arquivo previsto no anexo V.

Art. 3º Estabelecer que todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por remeter as informações de óbitos pela rede internet - SISOBINET, deverão solicitar prévio cadastramento junto à Previdência Social conforme instruções do anexo VI.

Art. 4º Estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que não estiverem cadastrados no SISOBINET para envio das informações de óbito VIA INTERNET, ou que não utilizarem o aplicativo SEO-CARTÓRIO, ou ainda outro aplicativo para registrar e transmitir os dados dos óbitos ocorridos no período, por meio eletrônico, poderão, excepcionalmente, até o mês de competência dezembro de 2001, preencher o formulário para cadastramento de óbito e entregá-lo à Gerencia Executiva do INSS de sua área de abrangência.

Art. 5º O INSS deve manter à disposição dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, nas Gerências Executivas, documentação, aplicativos eletrônicos, instruções, modelos dos formulários e pessoal capacitado para esclarecer e orientar na correta utilização do SISOBI.

Art. 6º Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, que dispõem de sistemas informatizados próprios, poderão compatibilizar os mesmos ao leiaute do arquivo do formulário para cadastramento de óbito que está sendo divulgado conforme anexo V.

Art. 7º O INSS deverá adotar as providências administrativas e operacionais junto à suas unidades descentralizadas para a implantação e manutenção do SISOBI.

Art. 8º A DATAPREV deverá executar as atividades de processamento eletrônico dos dados, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, de suporte técnico do SISOBI, e em articulação com o INSS orientar os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais quanto à utilização dos aplicativos eletrônicos disponibilizados pela Previdência Social, tanto na rede Internet, no endereço : http: // www.previdenciasocial.gov.br , como em CD-ROM.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



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ANEXO I

SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ÓBITO – SISOBI.

Informações básicas

  1. Sistema Informatizado de Coleta e Guarda das Informações Cadastrais e Registros de Óbitos Comunicados ao INSS pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, instituído pela Ordem de Serviço INSS – DISES nº 238, de 29 de abril de 1993, em consonância com o Decreto nº 92.588, de 25 de abril de 1986 e com o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Medida Provisória nº. 2.129-4, de 27 de dezembro de 2000.
  2. Operado pelo INSS em coordenação com a DATAPREV tem como objetivo principal dar maior agilidade e segurança aos procedimentos de cancelamento de pagamentos indevidos, em virtude de óbitos de segurados da Previdência Social, com cessação de benefícios cujos óbitos tenham sido comunicados ao INSS, bem como disponibilizar estas informações, via convênio, para outros órgãos e entidades públicas.
  3. O SISOBI – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - é composto de diversos subsistemas em diferentes plataformas, a saber:
  4. 3.1 SISOBINET – Versão Cartório – utilizado pelos cartórios, permite, por meio da Internet, o cadastramento diário, semanal ou mensal de óbitos ocorridos no período e eventuais atualizações de dados enviados, inclusive dados cadastrais do próprio cartório.

    3.2 SISOBINET – Versão Gerência Executiva - utilizado pelas gerências do INSS permite, por meio da Intranet (rede interna da Previdência Social), cadastramento e controle dos cartórios integrantes do sistema e habilitados ao uso do SISOBINET, e a digitação dos dados que forem entregues em formulário em meio papel.

    3.3 SEO-INSS – Sistema de Entrada de Dados – Versão Gerência Executiva – aplicativo para recepção, crítica e transmissão dos dados de óbitos entregues pelos cartórios do registro civil ao INSS em disquete.

    3.4 SEO-CARTÓRIO – Sistema de Entrada de Dados – Versão Cartório – aplicativo disponibilizado aos cartórios de registro civil para digitação, crítica e geração do disquete a ser entregue ao INSS com dados dos óbitos registrados no mês, ou transferência desses arquivos via Internet.

    3.5 SCO – Sistema de Controle de Óbitos – Versão Mainframe – Sistema implantado no equipamento de grande porte da DATRAPREV que realiza o confronto entre as informações de óbitos recebidas e o Cadastro de Benefícios da Previdência Social, e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), promovendo cessação e suspensão de benefícios e registrando os óbitos de trabalhadores no CNIS.

    3.6 SDO – Subsistema de Download – permite extrair do SCO – Sistema de Controle de óbitos, arquivos de óbitos para download pela Internet, e disponibilizá-los para órgãos e entidades que firmarem convênio com o MPAS com essa finalidade.

    3.7 SCO – Sistema de Controle de Óbitos – versão Dardo – subsistema para uso gerencial e estatístico dos dados de óbitos arquivados.

  5. Todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, de acordo com o art. nº 68 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, estão obrigados a comunicar ao INSS, até o dia dez de cada mês, todos os óbitos registrados no mês imediatamente anterior, ou a sua inexistência no mesmo período, devendo esta comunicação ser feita por meio do formulário para cadastramento de óbito, conforme instruções constantes do anexo II .
  6. É obrigatória a comunicação ao INSS pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, no prazo máximo de trinta dias contado da data da alteração, devendo para tal utilizar o formulário para atualização de dados de Cartório (Anexo III).
  7. São de responsabilidade do titular do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais as informações prestadas ao INSS. A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
  8. O formulário para cadastramento de óbito e o formulário para atualização de dados de cartório serão entregues pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, mediante recibo, das seguintes formas :

  • 7. 1. em disquete, nas divisões e serviços de benefícios da gerência executiva do INSS em cuja área de abrangência estiver localizado o Serviço de Registro Civil;

  • 7.2. em papel, nas divisões e serviços de benefícios da gerência executiva do INSS, em cuja área de abrangência estiver localizado o Serviço de Registro Civil, agrupados e acompanhado do formulário "declaração de entrega"- anexo IV – em duas vias, observado o previsto no art. 4º desta Portaria;

  • 7.3. pela INTERNET, no site http: //www.previdenciasocial.gov.Br ou http://www.dataprev.gov.br , utilizando o menu de serviços do SISOBINET para digitação registro a registro ou utilizando aplicativo SEO-CARTÓRIO, incluso no CD-ROM, para transferência de arquivo. A comunicação via internet é on line, isto é, preenchido o formulário de óbito na tela do microcomputador no SISOBINET, a informação é transmitida imediatamente. A transmissão de todos os óbitos do mês pode ser feita em várias oportunidades ou de uma única vez, até dia 10 do mês subseqüente aos registros dos óbitos. Já a utilização do aplicativo SEO-CARTÓRIO pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais informatizados permite que os dados de óbitos sejam arquivados no próprio computador da entidade e transferidos, via internet, diretamente para o Banco de Dados do SISOBI/MPAS, em um só acesso. Observado o prazo do artigo 68 da Lei n. 8.212/91. O anexo VI desta Portaria orienta quanto à utilização do SISOBINET pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais.

  1. O Ministério da Previdência e Assistência Social encaminhará, por via postal, aos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais informatizados, um exemplar de CD-ROM contendo o aplicativo SEO-CARTÓRIO e demais informações necessárias para o preenchimento e entrega das informações de óbito por meio eletrônico. Para os demais Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais cadastrados como não informatizados, será enviado pelo Correio, kit com instruções para preenchimento e entrega do formulário para cadastramento de óbito, em meio papel, ao INSS. Esclarecimentos e orientações poderão ser obtidas junto às Gerencias Executivas do INSS, ou em contato com o seguinte endereço eletrônico: sisobi@df.previdenciasocial.gov.br



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CÓDIGOS DE ÓRGÃO EMISSOR DE IDENTIDADE


01

Secretaria de Segurança Pública

17

CRM – Conselho Regional de Medicina

02

Ministério da Aeronáutica

18

CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária

03

Ministério do Exército

19

OMBCRE – Ordem dos Músicos do Brasil

04

Ministério da Marinha

20

CRN - Conselho Regional de Nutrição

05

SE/DMAF – Polícia Federal/Pol. Marítima, Aérea e de Fronteira

21

CRO - Conselho Regional de Odontologia

06

CRA – Conselho Regional de Administração

22

CONRERP – Conselho Regional de Relações Públicas

07

CRAS - Conselho Regional de Assistência Social

23

CRP – Conselho Regional de Psicologia

08

CRB – Conselho Regional de Biblioteconomia

24

CRQ – Conselho Regional de Química

09

CRC – Conselho Regional de Contabilidade

25

CORE – Conselho Regional dos Escritores

10

CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis

26

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

11

CORECON – Conselho Regional de Economia

27

CRB – Conselho Regional de Biologia

12

COREN – Conselho Regional de Enfermagem

28

CRFA – Conselho Regional de Fonoaudiologia

13

CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

29

CORESS – Conselho Regional Serviço Social

14

CRE – Conselho Regional de Estatística

30

CRTR – Conselho Reg Técnicos em Radiologia

15

CRF – Conselho Regional de Farmácia

31

DETRAN – Departamento de Trânsito

16

CREFITO

32

PM – Polícia Militar


Instruções para preenchimento do formulário de cadastramento de Óbitos

01. Identificação do Cartório.

Tipo de Cadastro : se CNPJ, preencher com o número 1; se matrícula CEI, preencher com o número 2. (um) dígito.

Número do Cadastro : preencher com o número do respectivo cadastro, sem incluir barras, pontos , hífens e espaços em branco entre os números do cadastro.

02. Identificação do óbito.

Livro. Preencher com o número do livro do cartório onde foi lavrado o óbito. Máximo de 6 (seis) dígitos.

Folha. Preencher como o número da folha do livro do cartório onde foi lavrado o óbito. Máximo de 5 (cinco) dígitos.

         Termo. Preencher com o número do termo do óbito. Máximo de 10 (dez) dígitos.

Data da Lavratura. Preencher com a data da lavratura da certidão de óbito. Formato DD.MM.AAAA.

Data do óbito. Preencher com a data do óbito constante da certidão de óbito. Formato DD.MM.AAAA.
Em caso de desconhecimento desta data, preencher com a data de lavratura da certidão de óbito.

03. Identificação do falecido.

Nome do falecido. Preencher o nome completo do falecido, sem abreviaturas e sem caracteres especiais do tipo cedilha, til, acentos ou pontos. Máximo de 70 ( setenta ) caracteres. Em caso de indigente, preencher com IGNORADO.

Nome da mãe do falecido. Preencher o nome completo da mãe do falecido, sem abreviaturas e sem caracteres especiais do tipo cedilha, acentos, til ou pontos. Máximo de 70 ( setenta ) caracteres. Em caso de desconhecimento, preencher com IGNORADO.

Sexo do falecido. Preencher com a letra inicial do sexo do falecido. Se masculino: M; se feminino : F. Se não souber o sexo, preencher com a letra I, de ignorado.

Data de Nascimento. Informar a data de nascimento do falecido, conforme consta da certidão. Preencher no formato DD.MM.AAAA.

UF de Nascimento (sigla). Identificar a unidade da federação (Estado ou Distrito Federal) de acordo com a sigla oficial, onde nasceu o falecido. Atenção : não preencher este campo caso o falecido tenha nascido no exterior.

Município de Nascimento. Identificar a cidade/ município, com o nome por extenso, onde nasceu o falecido. Não preencher este campo caso o falecido tenha nascido no exterior.

04. Documentos do falecido.

NIT ( PIS/PASEP/Contribuinte individual ). Informar o nº do PIS ou do PASEP, ou do contribuinte individual da Previdência Social da pessoa falecida. Atenção, este campo deve ser preenchido sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou virgulas. 11 ( onze ) dígitos.

CPF. Preencher este campo com o nº do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do falecido. 11 (onze) dígitos (sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou virgulas).

Nº de Identidade. Informar neste campo o número da carteira de identidade ( RG ) do falecido. Máximo de 14 (quatorze) posições, sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou virgulas.

Emissor. Preencher com o código do órgão emissor da carteira de identidade. Consultar os códigos dos órgãos emissores no verso do formulário.

UF. Preencher com a sigla da unidade da federação (estado/distrito federal) do órgão emissor da identidade.

Título de eleitor. Informar o número do título de eleitor da pessoa falecida. Até 12 ( doze ) dígitos, sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou virgulas.

Certidão de Identificação. Identificar qual o tipo de certidão de onde são extraídas as informações da pessoa falecida. Se for de certidão de nascimento, preencher com N. Se for certidão de casamento, preencher com a letra C.

Livro da Certidão de Identificação. Preencher com o número do livro do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento da pessoa falecida. Até 6 ( seis ) caracteres.

Folha da Certidão de Identificação. Preencher com o número da folha do livro do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento da pessoa falecida. Até 5 ( cinco ) caracteres.

Termo da Certidão de Identificação. Preencher com o número do termo do registro do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento da pessoa falecida. Até 10 ( dez ) dígitos.

Nº da Carteira de Trabalho ( CTPS ). Informar o número da carteira de trabalho da pessoa falecida. Até 6 (seis) dígitos.

         Série. Informar a série da carteira de trabalho da pessoa falecida. Até 5 ( cinco) dígitos.

UF. Informar a sigla da unidade da federação onde foi expedida a carteira de trabalho da pessoa falecida.

Nº do benefício do INSS. Informar o número do benefício ( NB ) caso o falecido tenha seu benefício previdenciário ou assistencial pago pelo INSS. Preencher o campo com o número do benefício constante da Carta de Concessão, do cartão magnético, ou de extrato/documento fornecido pelo INSS . Somente preencher este campo se o falecido for beneficiário do INSS. Estão disponíveis três campos para estas informações que serão de grande valia para impedir o recebimento indevido de pagamentos feitos pelo INSS, solicitando-se especial empenho por parte do cartório no preenchimento desta informação. Até 10 ( dez ) dígitos.

05. Emissor e Oficial do Registro Civil.

Emissor / Assinatura e carimbo. Chancelar o formulário com assinatura e o carimbo do empregado responsável pelo preenchimento do formulário.

         Data. Preencher com a data de preenchimento do formulário.

Oficial do Registro Civil / Assinatura e carimbo. Chancelar o formulário com assinatura e o carimbo do Oficial do Registro Civil ou de seu substituto legal.

         Data. Preencher com a data da conferência das informações constantes do formulário.

Informações complementares.

  • As informações prestadas no formulário deverão ser obrigatoriamente iguais as constantes dos documentos oficiais ( RG e Certidões ) consultados.
  • Em cada formulário deve ser registrado apenas um óbito.
  • Os itens incluídos nos campos 01, 02, 03, 04 e 05 são de preenchimento obrigatório pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais ( cartórios ), nos termos da legislação vigente. As informações constantes do campo 04, especialmente aquelas que identificam o falecido (Pis/Pasep/Contribuinte Individual/CPF/Carteira de Identidade/titulo de eleitor/certidões ) e o item que identifica eventual benefício pago pelo INSS ( pensão, aposentadoria, auxilio doença, etc ) são de grande importância para a Previdência Social, e a legislação obriga que conste do campo 04, pelo menos uma das informações da pessoa falecida. Solicitando-se cumprimento do parte do cartório no preenchimento de pelo menos um dos itens dos documentos de identificação do falecido, além do número de benefício previdenciário do falecido, quando o mesmo for segurado da Previdência Social.
  • O formulário com erros ou falhas no seu preenchimento serão devolvidos para o respectivo cartório para as devidas correções.
  • Quando o óbito for de pessoa estrangeira, os campos (U.F. de nascimento- Cod-prev) e (Município de Nascimento Cod-IBGE) não devem ser preenchidos.
  • O campo com a data do óbito é um campo obrigatório de preenchimento pelo Serviço de Registro Civil, em caso de seu não preenchimento, o sistema rejeita a informação. Assim que na hipótese do Serviço de Registro Civil não ter a data do óbito, solicita-se indicar neste campo a data de lavratura do óbito, a fim de que a informação possa ser incluída no Banco de dados do SISOBI.
  • Quando não houver informação do nome da mãe da pessoa falecida, escrever/digitar ignorado, para que o sistema possa ter seqüência, a regra vale também quando a pessoa falecida é desconhecida. Caso em que se deve escrever/digitar ignorado no campo do nome da pessoa falecida.
  • Esclarecimentos relativos ao preenchimento do formulário para cadastramento de óbito poderão ser prestados pela Gerência Executiva do INSS da área de abrangência do cartório.



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Instruções para preenchimento do formulário para atualização de dados de cartórios

Para o preenchimento do formulário deverão ser observadas as instruções a seguir :

01. IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO.

Tipo de cadastro: Deve ser o mesmo adotado pelo INSS para identificar o cartório, dentre as opções abaixo:

1 - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, obtido junto à Secretaria da Receita Federal

2 - CEI - Cadastro Específico do INSS, obtido junto ao INSS

Número do Cadastro: preencher com o número do cadastro correspondente, conforme item anterior, sem hífens e traços.

Nome do Cartório: preencher com o nome do Cartório, até 60 caracteres. O nome não deve conter caracteres especiais do tipo cedilha, acentos, til ou pontos. Em caso de necessidade, usar a sigla RCPN para abreviar "Registro Civil de Pessoas Naturais". Ex.: RCPN do 1º ofício da comarca de ...

02. DADOS CADASTRAIS

Endereço: rua, número, andar, sala, loja, complementos

Bairro: Nome do bairro ou distrito onde se localiza o cartório

Município: Nome por extenso do município

UF: Sigla da Unidade da Federação

CEP: Código de endereçamento postal da localização do cartório

DDD: Código da cidade para discagem direta à distancia

Telefone: Número de Telefone

Ramal: Informe se o telefone do cartório possui ramal

Telefone: Número de um segundo telefone do cartório

Nome do Titular: Preencher o nome completo do titular com até 45 caracteres, sem caracteres especiais do tipo cedilha, acentos, til ou pontos.

Nome do Substituto: Preencher o nome completo do substituto com até 45 caracteres, sem caracteres especiais, do tipo cedilha, acentos, til ou pontos.

Forma de entrada de dados: Forma usual de entrega dos dados ao INSS, dentre as opções:

  1. entrega por meio de formulário papel;
  2. entrega por meio de disquete gerado pelo SISOBI aplicativo SEO-CARTÓRIO
  3. entrega por meio de disquete gerado por sistema próprio do cartório
  4. entrega por meio da INTERNET, registro a registro;
  5. entrega por meio de transmissão de arquivos pelo aplicativo SEO-CARTÓRIO

Automação do cartório:

  • possui ou não computador: Sim ou Não
  • Usa o equipamento para automação das certidões: Sim ou Não
  • Tem acesso à INTERNET: Sim ou Não
  • E-Mail: Informar o endereço eletrônico, caso o cartório utilize a internet.

03. EMISSOR E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL

Data e assinatura do EMISSOR e do OFICIAL DO REGISTRO CIVIL sobre carimbo



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Leiaute do Arquivo
Tamanho do Registro 318 caracteres
Formato Texto

Anexo V

Registro Header (Cabeçalho)

Seqüencial

*

N

05

01-05

00000 ( Inicio da Seqüência )

Tipo Registro

*

N

01

06-06

1 ( Registro cabeçalho )

Gerencia Executiva

*

N

05

07-11

Código da Gerencia Executiva

Competência da Referência

*

N

06

12-17

AAAAMM

Versão Leiaute

*

N

01

18-18

(1) Dados da versão 1.0

Tipo de Sistema Gerador

*

N

01

19-19

(3) Sistema próprio do cartório

Data da Geração do arquivo

*

N

08

20-27

AAAAMMDD

Hora da Geração do arquivo

*

N

04

28-31

HHMM

Tipo Identificação do Cartório

*

N

01

32-32

1(CNPJ) ou 2(CEI)

Identificação do Cartório

*

N

14

33-46

Se CEI completar com zeros a esquerda

Nome do Cartório

*

A

70

47-116

Nome do Cartório

Filler

*

C

202

117-318

Brancos

Registro detalhe ("corpo do arquivo")

Seqüencial

*

N

05

01-05

Registro anterior + 1

Tipo Registro

*

N

01

06-06

2 ( Registro detalhe )

Marca de erro

 

C

01

07-07

Reservado

Livro do óbito

*

C

06

08-13

Alinhar a esquerda, não usar hífens e barras

Folha do óbito

*

C

05

14-18

Alinhar a esquerda, não usar hífens e barras

Numero do Termo

*

C

10

19-28

Alinhar a esquerda

Data da Lavratura da Certidão

*

N

08

29-36

AAAAMMDD

Data do óbito

*

N

08

37-44

AAAAMMDD

Nome

*

A

70

45-114

Não abreviar, não usar caracteres especiais e acentos

Nome da mãe

*

A

70

115-184

Não abreviar, não usar caracteres especiais e acentos

Sexo

*

N

01

185-185

1( Masculino) 2 (Feminino) 3 (Ignorado )

Data de Nascimento

 

N

08

186-193

AAAAMMDD

UF de nascimento

 

C

02

194-195

Sigla da UF

Município de nascimento

 

N

06

196-201

Código IBGE de Municípios

CPF

 

N

11

202-212

CPF com DV e sem barras

Nº da Identidade

 

C

14

213-226

Numero da identidade

Código do Emissor

 

N

02

227-228

Tabela será fornecida

UF do emissor

 

C

02

229-230

Sigla da UF

Tipo da Certidão de identificação

 

C

01

231-231

N ( Nascimento ) C ( Casamento )

Livro da Certidão de identificação

 

C

06

232-237

Alinhamento à esquerda, não usar hífens e barras

Folha da Certidão de Identificação

 

C

05

238-242

Alinhamento à esquerda, não usar hífens e barras

Termo da Certidão de Identificação

 

C

 

10

 

243-252

 

Alinhamento à esquerda, não usar hífens e barras

Nº do Titulo Eleitoral   N 12 253-264 Nº do titulo de eleitor sem hífens e barras

N.º da Carteira de Trabalho

 

N

06

265-270

 

Série da Carteira de trabalho

 

N

05

271-275

 

UF da carteira de trabalho

 

C

02

276-277

Sigla da UF

NIT (Nº de Identificação do Trabalhador)

 

N

11

278-288

PIS/PASEP/Nº do contribuinte individual

Nº do Benefício

 

N

10

289-298

Número do benefício

Nº do Benefício

 

N

10

299-308

Em caso de mais de um benefício

Nº do Benefício

 

N

10

309-318

Em caso de mais de dois benefícios

Registro Trailler (Rodapé)

Seqüencial

*

N

05

01-05

Total de registros detalhe

Tipo Registro

*

N

01

06-06

3 ( Registro rodapé )

Filler

*

C

312

07-318

Brancos



Regras de Validação

Erros que provocarão a rejeição de todo o arquivo

Erros que provocarão a rejeição dos registros em que estiver o erro, no caso dos campos estarem preenchidos:

Erros que provocarão a rejeição de todo o arquivo APÓS A TRANSMISSÃO em caso de transmissão via aplicativo SEO-CARTÓRIO



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Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI

SISOBINET - Instruções para utilização da rede INTERNET para cadastro e envio dos óbitos pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS.

  1. Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por remeter os dados de óbitos para o INSS, via INTERNET, deverão previamente solicitar cadastramento junto à Previdência Social. Este cadastramento deverá ser feito no seguinte endereço eletrônico: sisobi@df.previdenciasocial.gov.br Concluído o cadastramento, o respectivo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais terá acesso, via internet, no endereço http: // www.previdenciasocial.gov.br , ao menu de serviços SISOBINET para incluir e transmitir as informações de óbitos do período de competência mensal diretamente ao Banco de Dados do SISOBI/MPAS

Para o cadastramento são necessárias as seguintes informações :

a) Número de inscrição do Serviço de Registro Civil de Pessoal Naturais (Cartório) no CNPJ (cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), caso não tenha, informar o nº de matrícula CEI/INSS.

b) Nome completo do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais (Cartório).

c)Caixa Postal eletrônica/E-mail do Serviço de Registro Civil (Cartório) .

d) Nome completo e CPF da(s) pessoa(s) encarregada(s) pelo Titular do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais pelo preenchimento e transmissão das informações de óbito via Internet. Esta pessoa ou pessoas serão cadastradas e terão uma senha inicial fixa "12345678", a qual permitirá o primeiro acesso ao sistema. A solicitação de troca de senha ocorrerá automaticamente após a digitação do CPF no campo Usuário e da senha inicial no campo Senha. Após a troca da senha inicial será mostrada uma tela de apresentação com informações gerais sobre o sistema. A partir dela, clicando-se em SISOBINET, chega-se ao menu principal, com as opções disponíveis.

2. Esta comunicação, via Internet, também dá cumprimento ao disposto no art. 68 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, já cadastrados e participantes do Projeto Piloto/SISOBINET, nos termos do Oficio Circular MPAS/SE/Ass. n. 17/2000, ficam desobrigados de encaminhar a relação de óbitos por disquete, desde que mantenham o procedimento de transmissão de dados de óbitos via internet.

3. A comunicação do óbito via internet poderá ser feita diariamente ou ao final de determinado período (semanal ou mensal). A transmissão é direta para o Banco de Dados do SISOBI/MPAS e com a instalação do aplicativo SEO-CARTÓRIO (CD-ROM do SISOBI) no respectivo equipamento de informática do Serviço de Registro Civil, é possível a transmissão, em um único acesso à INTERNET, de arquivo contendo os óbitos de todo o período .

4. Todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que já solicitaram e obtiveram o respectivo cadastramento, para participação no Projeto Piloto do SISOBINET, não precisam solicitar novo cadastramento.

  1. De acordo com o art. 3º desta Portaria, todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por esta alternativa de envio dos dados de óbitos deverão iniciar os procedimentos a partir da competência maio de 2001.

Como informar o óbito pela Internet.

  1. O Serviço de Registro Civil previamente cadastrado deve acessar a página do MPAS na Internet no seguinte endereço eletrônico : www.previdenciasocial.gov.br e no menu, clicar o botão serviços, que fica à esquerda, na tela. Uma vez aberta a tela serviços, procurar a palavra SISOBINET, clicar nela para entrar no sistema.
  2. Será aberto um formulário para digitação de Usuário e Senha. No campo Usuário informar sempre o CPF previamente fornecido à coordenação do sistema via e-mail. No campo Senha, no primeiro acesso, digitar 12345678. Após a troca de senha - obrigatória após o acesso inicial - digitar sempre a senha escolhida. Em caso de esquecimento da mesma, enviar e-mail à coordenação do sistema solicitando a reinicialização da senha.
  3. O SISOBINET mostrará tela de apresentação com orientações sobre as opções disponíveis. Após leitura da apresentação, clicar em SISOBINET para chegar à tela de menu, que tem as opções abaixo :

  • Cadastrar óbitos. Mostra na tela o formulário para cadastramento de óbito, que deverá ser preenchido pelo Cartório e transmitido para a Previdência Social após clicar-se em incluir. Em caso de dúvida quanto ao preenchimento, consultar a ajuda, localizada na tela de apresentação. Deve ser preenchido um formulário para cada óbito e transmitido. Caso já esteja instalado no microcomputador do usuário o CD-ROM com aplicativo SEO-CARTÓRIO, os formulários devidamente preenchidos poderão ser arquivados e remetidos, todos juntos, em um único acesso à INTERNET.

  • Atualizar óbitos. Este comando possibilita fazer correções de informações enviadas erradamente ou incompletas. Deve-se localizar a certidão de óbito a atualizar fornecendo sua identificação na primeira tela, ou, deixando-a em branco, localizar na lista de todas as certidões que já foram enviadas (segunda tela).

  • Consultar óbitos. Este comando permite consultar óbitos já informados. Informe os critérios desejados para a seleção dos óbitos a consultar, ou deixe a primeira tela em branco para consultar todos eles.

  • Informa inexistência de óbitos. Este comando permite informar a inexistência de óbitos, se no período (mês) não houve qualquer registro de óbito feito pelo Cartório.

  • Emitir recibo. Este comando gera e permite que se imprima um recibo/comprovante da entrega dos formulários de óbitos transmitidos por meio da internet para a Previdência Social. Para a impressão, usar a opção Arquivo no menu do browser, opção Imprimir.
  • Consulta movimentos de cada mês. Este comando informa os movimentos de cada mês feitos pelo Cartório.

  • Atualiza dados cadastrais dos cartórios. Este comando abre tela para atualização de dados do cartório.

  • Atualiza senha de acesso. Este comando permite atualizar a senha da pessoa cadastrada pelo Cartório junto à coordenação do sistema para acessar e transmitir os dados de óbitos à Previdência Social via Internet.

  • Ajuda. Este comando abre tela de ajuda com esclarecimentos para o correto preenchimento do formulário para cadastramento de óbito e transmissão dos dados para a Previdência Social, via Internet.

  • O recibo deve ser emitido apenas ao final de cada mês. Nele constará o total de óbitos que tenham a data de lavratura do óbito iguais ao do mês informado após clicar no botão novo recibo. Não é um recibo com os óbitos um a um, apenas um sumário com os totais enviados. Caso o cartório queira verificar um a um os óbitos enviados, basta clicar em consulta óbitos.
  • Endereço para esclarecimentos: sisobi@df.previdenciasocial.gov.br .