O Regulamento de Licitações e Contratos da empresa — aprovado pelo Conselho de Administração — atende ao disposto no artigo 40 da Lei n°13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como a Lei das Estatais. O documento estabelece normas, critérios e condições legais para aquisição de bens, contratações de obras e serviços, alienações, locações e formação de parcerias comerciais pela Dataprev.